DT Civil - Família e Sucessões Monografia 4301 | |
BARBOSA, Mafalda Miranda Maiores Acompanhados - A disciplina da Lei nº. 49/2019, de 14 de agosto - 3ª Edição - Mafalda Miranda Barbosa - Gestlegal, Ago./2023 ISBN 978-989-9136-32-8 (Broch.) Compra ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. O REGIME ANTERIOR À LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO: A INTERDIÇÃO E A INABILITAÇÃO 2.1. A taxatividade dos fundamentos da interdição e da inabilitação 2.2. O âmbito e o regime da interdição e da inabilitação 3. OS PROBLEMAS INERENTES AO REGIME DA INTERDIÇÃO E INABILITAÇÃO E A MUDANÇA DE PARADIGMA 4. O NOVO REGIME LEGAL PORTUGUÊS: O ESTATUTO DOS MAIORES ACOMPANHADOS 4.1. Traçado geral do regime 4.2. Aspetos particulares do regime do acompanhamento 4.2.1. Os requisitos do acompanhamento 4.2.2. O mandato com vista a acompanhamento 4.2.3. O conteúdo do acompanhamento 4.2.4. A capacidade do acompanhado 4.2.5. O valor dos atos do acompanhado 4.2.6. A indisponibilidade relativa ANEXOS 1. Convenção de Nova Iorque sobre os direitos das pessoas com deficiência (13 Dezembro de 2006) 2. Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch — BGB) 3. Código de Napoleão 4. Código Civil Italiano 5. Algumas das normas do Código Civil Português alteradas pela Lei n.º 49/2018, 14 de Agosto |