Revistas e Cadernos Diversos
Monografia
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António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário)
Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 147º, nº 4009 - Mar./Abr.2018. - GestLegal
ISBN 0870-8487 Assinatura
SINOPSE: Nota de Homenagem
Doutor João Calvão da Silva
António Pinto Monteiro
Secção de doutrina
A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade
Joaquim de Sousa Ribeiro
Secção de jurisprudência
S.T.J. — Acórdão de 16 de Fevereiro de 2016 (Aplicabilidade de cláusulas atributivas de jurisdição em acções de responsabilidade emergente de práticas consideradas de abuso de posição dominante)
Rui Manuel Moura Ramos
S.T.J. — Acórdão de 24 de maio de 2017 (Prisão ilegal em estabelecimento de inimputáveis. Providência de habeas corpus)
Maria João Antunes