Revistas e Cadernos - M.P. Monografia 4063 | |
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Revista do Ministério Público - Ano 40 - Out./Dez. 2019 - Número 160 ISBN 0870-6107 Assinatura ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Liberdade de expressão na Era digital: o resgate de um direito humano? Jorge dos Reis Bravo 59 | Principio de presunción de inocencia y principio de victimización: una convivencia imposible Perfecto Andrés Ibáñez 79 | O âmbito de aplicação do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos Europeus Estruturais – um contributo Ana Mendes de Almeida 131 | Acção popular: a intervenção acessória do Ministério Público na jurisdição cível João Alves 153 | A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações João Soares 187 | O regime jurídico do maior acompanhado: uma apresentação do regime substantivo Jorge Artur Costa CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA 213 | Discricionariedade,“margem de livre apreciação”, “justiça administrativa”,“discricionariedade imprópria”, “discricionariedade técnica”: comentário ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), processo 01049/13.9BEBRG, 1.a Secção – Contencioso Administrativo, de 15-02-2019 – concurso para professor catedrático António Francisco de Sousa PRÁTICA JUDICIÁRIA 243 | Representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos – inconstitucionalidade material do conjunto formado pelas normas constantes do segmento nal do n.o 1 do artigo 11.o e do n.o 4 do artigo 25.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.o 118/2019 Orlando Machado 263 | A (i)legitimidade do Ministério Público para instaurar insolvências por falta de pagamento de créditos de custas Jaime Manuel Olivença 272 | Resumos : Abstracts |