Revistas e Cadernos Diversos Monografia 3647 | |
CEJUR. Centro de Estudos Jurídicos do Minho CADERNOS DE DIREITO PRIVADO - nº 46 - Abril/Junho 2014 ISBN 1645-7242 Assinatura Artigos O exercício de funções de administração por parte dos órgãos fiscalizadores Paulo de Tarso Domingues O programa de computador como objecto de direito Pedro Dias Venâncio Anotações Da tutela do retentor-consumidor em face da insolvência do promitente-vendedor - Ac. de Uniformização de Jurisprudência n." 4/2014, de 20.3.2014, Proc. 92/05, anotado por Fernando de Gravato Morais A posição dos garantes no âmbito de um plano especial de revitalização - Ac. do IRG de 5.12.2013, Proc. 2088/12, anotado por Isabel Menéres Campos |