Revistas e Cadernos - Scientia Ivridica
Monografia
3894
Universidade do Minho
SCIENTIA IVRIDICA - N.º 344- Tomo LXVI - MAIO/AGOSTO 2017 - Universidade do Minho
ISBN 0870-8185
A. Leones Dantas - os recursos jurisdicionais no processo das contraordenações
Fernando Conde Monteiro – Breves reflexões epistemológicas sobre a delimitação entre o ilícito contraordenacional e o ilícito jurídico-penal em face da ordem jurídica portuguesa
Flávia Noversa Loureiro – Os poderes de investigação nas contraordenações concorrenciais - ou a "criminalização" do direito administrativo sancionatório
Frederico de Lacerda da Costa Pinto – As garantias do Estado de Direito e a evolução do direito de mera ordenação social
Mário Ferreira Monte – Para lá da coima: as sanções substitutivas do regime jurídico das contraordenações
Nuno Brandão – Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades
Vinício Ribeiro – Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães
Vida Jurídica