Revistas e Cadernos - M.P. Monografia 4010 | |
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Revista do Ministério Público - Ano 40 - Jan./Mar. 2019 - Número 157 ISBN 0870-6107 Assinatura ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação Júlio Barbosa e Silva 55 | A responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do RGIT): um caso de responsabilidade civil extracontratual por violação de normas de protecção dos credores sociais Hugo Luz dos Santos • José Manuel Tomé de Carvalho 93 | Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas Rui Correia Marques 125 | Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que accionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores Duarte Rodrigues Nunes 147 | A (necessária) reforma do sistema penal português respeitante aos crimes sexuais segundo a Convenção de Istambul Celso Leal PRÁTICA JUDICIÁRIA 171 | Ministério Público na área cível: a nota discriminativa e justiFIcativa de custas de parte. João Alves 185 | Consulta de processos na fase de inquérito João Palma Ramos CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA 203 | Anotação ao Acórdão doTribunal da Relação de Lisboa de 08-03-2018[A natureza da averiguação o ciosa de paternidade no regime geral do processo tutelar cível] J. M. Nogueira da Costa DOCUMENTAÇÃO 223 | Consultative Council of European Prosecutors (CCPE) Opinion no. 13(2018) of the CCPE: «Independence, accountabilityand ethics of prosecutors» 246 | Resumos : Abstracts |