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Monografia
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Pires, Rita Calçada
O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. Desafiar a (..).- Maio de 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 158p 24cm
(..) modernização administrativa? Reimpressão da edição de Fevereiro de 2004
ISBN 972-40-2145-9 (Broch.) : €10,00
Direito Administrativo
CAPÍTULO I - De que estamos a falar? Os contornos iniciais de uma figura inovadora e importante no contencioso administrativo português. Apresentação da figura
A. O que é a condenação para a prática de acto devido? B. Porque se afirma a novidade e a importância da figura? CAPÍTULO II - Construção de um quadro dogmático para o pedido de condenação à prática de acto devido
A. Génese da figura: A concepção ideológica, o nascomento constitucional e a afirmação legal
1. A concepção ideológica
2. O nascimento constitucional
3. A afirmação legal
B. O retrato legal do pedido de condenação à prática de acto devido
1. Forma do pedido da acção administrativa especial
2. Objecto do processo
3. Requisitos
3.1. Situação em que se suscita a utilização da figura
3.2. Análise dos requisitos
I) Quando existe um dever de a Administração praticar um acto administrativo? II) Quando existe omissão por parte da Adminisração? III) Quando existe recusa por parte da Administração? IV) Quando existe recusa de apreciação do requerimento? 4. Intervenientes no processo. A legitimidade
4.1. Legitimidade activa: o interesse pessoal, o interesse público e os interesses difusos
4.2. Legitimidade passiva: a entidade incumpridora e os contra-interessados
5. Prazos para accionar a acção
6. Poderes da Administração na pendência do processo: a possibilidade de continuar a agir durante a acção
7. Poderes de pronúncia do juíz
8. Efectividade da figura? I) Auxílio na fase declarativa: a sanção pecuniária compulsória
II) Auxílio na fase executiva: o poder de substituição
CAPÍTULO III - Problemas jurídicos suscitados pela condenação à prática de acto devido: reflexão sobre o princípio da separação de poderes aplicado à figura
A. Necessidade de reformulação do princípio da separação de poderes: a noção de interdependência na relação poder executivo/poder judicial. A concretização sdo estado social democrático
B. Um novo tipo de administração: administração activa e cumpridora
- A intervenção no plano interno administrativo
C. Um novo tipo de juiz administrativo: A (re)configuração dos poderes de controlo
- A intervenção reformadora no plano externo das relações entre o poder judicial e o poder executivo/administrativo
Palavras finais