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Analítico de Periódico
CEJUR - Centro de Estudos Jurídico do Minho
Cadernos de Justiça Administrativa . Nº 102 . Novembro/Dezembro 2013
cadernos de Justiça Administrativa
Direito Administrativo
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos à luz do novo Código de Processo Civil - Elizabeth Fernandez - pág. 3
Algumas notas sobre a aproximação do processo administrativo ao processo civil - José Mário Ferreira de Almeida - pág. 24
A (des)ilusão das quotas - Ac. do TCA Norte de 25.5.2012, P. 73/09.0BECBR, anotado por - Paulo Veiga e Moura - pág. 34
Arrendamento e legitimidade urbanística nas operações de loteamento - Ac. do TCA Sul de 24.1.2013, P. 7165/11, anotado por - Maria Olinda Garcia/Dulce Lopes - pág. 47
Do reconhecimento de propriedade privada sobre os terrenos do domínio público marítimo - Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.1.2012, P. 1224/08.8TBSCR.L1-2, anotado por - Ana Raquel Gonçalves Moniz - pág. 60
Informação de Jurisprudência Maio/Outubro de 2013 - Carlos Carvalho/Rosendo Dias José/Rui BelfoPereira/Vitor Gomes - pág. 77