10C 2745 Analítico de Periódico | |
CEJUR - Centro de Estudos Juridicos do Minho Cadernos de Justiça Administrativa.Nº113.Setembro/Outubro 2015 Cadernos de Justiça Administrativa, 2745 Drito Administrativo ARTIGO: Contencioso contraordenacional e revisão do Estatuto dos tribunais Administrativos e Fiscais - João Raposo; O regime processual da nova acção administrativa: aproximação e distanciamentos ao Código de Processo Civil - Ana Celeste Carvalho. ANOTAÇÕES: O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade pública - Ac. do STA de 26.10.2011, P. 83/11, anotado por J. C. Vieira de Andrade. INFORMAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA - Julho/Agosto de 2015 - Carlos Cadilha, Esperança Mealha, Pedro Machete, Rui Belfo Pereira e Vítor Gomes. |