Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



CEJUR - Centro de Estudos Juridicos do Minho
Cadernos de Justiça Administrativa.Nº113.Setembro/Outubro 2015
Cadernos de Justiça Administrativa, 2745


Drito Administrativo

ARTIGO: Contencioso contraordenacional e revisão do Estatuto dos tribunais Administrativos e Fiscais - João Raposo; O regime processual da nova acção administrativa: aproximação e distanciamentos ao Código de Processo Civil - Ana Celeste Carvalho. ANOTAÇÕES: O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade pública - Ac. do STA de 26.10.2011, P. 83/11, anotado por J. C. Vieira de Andrade. INFORMAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA - Julho/Agosto de 2015 - Carlos Cadilha, Esperança Mealha, Pedro Machete, Rui Belfo Pereira e Vítor Gomes.