Biblioteca TCN


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2792
Analítico de Periódico



SMMP
Revista do Ministério Público 150•ABR•JUN•2017
Revista do Ministério Público




ESTUDOS & REFLEXÕES | Fernando Gomes - Alguns aspectos da natureza e fundamentos da acção pública administrativa para perda de mandato autárquico. 9 | Ignacio Lledó Benito - Breves notas sobre el fraude de inversores español y el “uso de informação falsa ou enganosa para captar investimento” del derecho português. 43 | Carla Amado Gomes - ‘Via de facto’ e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título. 89 | Marcelo Novelino - O papel dos precedentes na concretização dos direitos fundamentais. 111 | Rui Marques - A responsabilidade civil por crime fiscal. 149 | CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA | José A. R. L. González - Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 487/14.4T2STC.E2.S1, de 19/10/2016 (Restituição provisória da posse – Esbulho – Violência – Violência sobre a coisa – Recurso de revista – Oposição de julgados – Procedimentos cautelares). 191 | JUSTIÇA & HISTÓRIA | Carta de Lei de 31 de janeiro de 1623, de D. Filipe III de Portugal – Obriga a todos os Empregados públicos de qualquer cathegoria a fazerem inventario dos seus bens etc. (Collecção Chronologicada Legislação Portugueza, 1620-1627, 85-87) . 211 | DOCUMENTAÇÃO | Brasil: Diário Oficial da União / Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017: Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente. 227 | VÁRIA | Carlos Malheiro Dias - “Do Monroismo ao Wilsonismo”, A Esperança e a Morte, Companhia Editora Portugal – Brasil, s.d., págs. 84-99. 227 |