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Coimbra Editora Revista de Legislação e de Jurisprudência . Ano 143º . Nº 3983 . Novembro/Dezembro 2013 Revista de Legislação e de Jurisprudência Direito O Direito Processual Civil Internacional no Novo Código de Processo Civil - Rui Manuel Moura Ramos - pág. 82 S.T.J., Acórdão de 12 de Setembro de 2013 (âmbito de aplicação e eficácia real de cláusula estatuária de preferência) - Calvão da Silva - pág. 106 T.R.P., Acórdão de 8 de Julho de 2010 (a flexibilização do princípio do pedido à luz do moderno Processo Civil) - Miguel Mesquita - pág. 129 |