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Ciência e Técnica Fiscal . Nº 430 . Janeiro/Junho de 2013 Ciência e Técnica Fiscal, 2656 Direito Fiscal Notificações e citações tributárias através do serviço público de caixa postal eletrónica - Manuel Faustino - pág. 7 Convenção sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal do Conselho da Europa/OCDE - Helena Baptista Ferreira - pág. 149 Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia TJUE) de 27 de setembro de 2012, Processo C-395/11, caso Field Fisher Waterhouse - pág. 165 Parecer do CEF nº 50/2012 - Âmbito de aplicação das obrigações de obtenção e comunicação de informação previstas no Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de março - pág. 249 Parecer do CEF nº 54/2012 - enquadramento de uma operação de fusão inversa (ou invertida) no regime fiscal especial aplicável às fusões - pág. 259 |