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Vida Económica - Editorial, S.A. Retroactividade da lei fiscal Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 6, Novembro/Dezembro 2011, p.11-21 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Julho de 2011, Processo n.º 0281/11, Relator Dr. Valente Torrão Direito Fiscal |