10D
Analítico de Periódico
Direito Regional e Local
Direito Regional e Local, Cejur, 2574
ISSN: 16468392
Direito Administrativo
A proposta de lei nº 104/XII: uma perspetiva geral (Fernanda Paula Oliveira); Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freguesias(Carlos José Batalhão); Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução (Jão Miranda); Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (Hugo Flores da Silva). Informação de Jurisprudência ( Maria João Antunes, José António Barreto Nunes, José F.F.Tavares, Maria Cristina Gallego dos Santos e Carlos Carvalho)