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Analítico de Periódico
CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho
Cadernos de Justiça Administrativa.Nº103.Janeiro/Fevereiro 2014
Cadernos de Justiça Administrativa, 2670
Direito Administrativo
ARTIGOS: O dever de adjudicar e o empate entre propostas no Código dos Contratos Públicos (Licínio Lopes Martins)
ANOTAÇÕES: O Ajuste directo concorrencial e a vinculação da entidade adjudicante - Ac. do STA de 2.11.2010, P. 416/10, anotado por Cláudia Viana. Da Impugnabilidade de atos administrativos de execução - Ac. do TCA Sul de 29.9.2011, P. 7413/11, anotado por Alexandra Leitão. Processo de asilo. Ónus da prova - Ac. do TCA Sul de 21.2.2013, P. 9498/12, anotado por Luís Silveira. INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Novembro/Dezembro de 2013, Carlos Cadilha, Carlos Carvalho, Pedro Machete, Rosendo Dias José e Rui Belfo Pereira.