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Analítico de Periódico
Almedina
O Direito | Ano 148.º | 2016 | III
O Direito, 2765
ARTIGOS DOUTRINAIS | Francisco Aguilar - Notas reflexivas sobre o regime das escutas telefónicas no Código de processo penal português. – pág. 559 | Jaime Valle A Protecção Internacional Universal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. – pág. 585 | Rui Soares Pereira - A transmissibilidade por morte do direito à constituição como assistente. – pág. 603 | Maria Madalena Torres Pereira Mendes - O princípio do aproveitamento do ato administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo – Contributo para a interpretação da solução legal. – pág. 639 | JURISPRUDÊNCIA ANOTADA | Considerações sobre o julgamento por tribunal do júri de crimes imputados a titulares de cargos políticos, o princípio do pedido, o interesse em agir e a fiscalização concreta de leis de revisão constitucional Acórdão n.º 460/2011 do Tribunal Constitucional, de 11 de outubro de 2011 Anotação por João Tornada. – pág. 677 | RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA | Jorge Miranda - O Tribunal Constitucional em 2015. – pág. 711