3E
Monografia
2569
Alexandre Brandão da Veiga
Acesso à informação da Administração Pública pelos particulares.- CMVM.- Almedina.- pag.354. - (CMVM)
Estudo sobre o mercado de valores imobiliários
ISBN 978-972-40-3013-5 (Encad.) : oferta
Direito Administrativo
Premissas gerais, âmbito do acesso; Modo de Acesso; Estrutura dos deveres de informação; Regime do uso de informação obtida pelos particulares; Sanções para incumprimento; Conclusões; Anexos(jurisprudência e bibliografia)