![]() | ![]() 10F 2729 Analítico de Periódico |
![]() | ![]() Coimbra Editora Revista de Legislação e de Jurisprudência . Ano 144º . Nº 3990 . Janeiro/Fevereiro 2015 Revista de Legislação e de Jurisprudência, 2729 Direito DOUTRINA - Os limites do direito à greve e os serviços mínimos no sector dos transportes: a propósito de um silogismo - João Leal Amado. JURISPRUDÊNCIA - A interpretação do tipo legal de crime à luz do princípio da legalidade: reflexão a propósito dos bens alimentares perigosos para a saúde e vida humanas - José de Faria Costa e Susana Aires de Sousa; - Direitos de autor e comunicação pública de obra radiodifundida em estabelecimento comercial - Alexandre Libório Dias Pereira |