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Analítico de Periódico
CEJUR
Cadernos de Justiça Administrativa n.º 123 maio/junho 2017
Cadernos de Justiça Administrativa
Direito Administrativo
Artigo | Elizabeth Fernandez - Do "oito ao noventa e cinco": o enigma do dever de identificação judicial de causas de invalidade. pág. 3 | Anotações | Dois apontamentos a propósito da invalidade regulamentar - Ac. do Tribunal Constitucional n.º 624/2016, P. 732/15, de 16.11.2016, e Ac. do STA de 03.06.2015, P. 1608/13, anotado por Ana Raquel Gonçalves Moniz. pág. 15 | Créditos Orçamentais, má técnica legislativa e um balão vazio, em vez de uma dotação orçamental - Ac. do STA de 23.06.2016, P. 1254/15, anotado por Tiago Duarte. pág. 35 | Contratação pública e indemnização dos lucros cessantes - Ac. do TCA Sul de 24.11.2016, P. 13745/16, anotado por Rui Cardona Ferreira. pág. 46 | Informação de Jurisprudência | março/abril de 2017 | Alexandra Alendouro | Carlos Luís Medeiros de Carvalho | José Eduardo Figueiredo Dias | Pedro Machete | Pedro Marchão Marques |