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Analítico de Periódico
SMMP
Revista do Ministério Público 147•JUL•SET•2016
Revista do Ministério Público
ESTUDOS & REFLEXÕES | JOÃO FERNANDO FERREIRA PINTO - Taxas de portagem: infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência. 9 | NÉLSON FERNANDES - Concurso de crimes, pena única e pena relativamente indeterminada. 43 | LUÍS DE LEMOS TRIUNFANTE - Decisão Europeia de Investigação em matéria penal. 73 |JOAQUIM MIRANDA SARMENTO • RUI MARQUES - As alterações orçamentais no actual panorama das Finanças Públicas. 111 | CARLA AMADO GOMES - A insustentável leveza do “princípio do desenvolvimento sustentável” 137 | PRÁTICA JUDICIÁRIA | JÚLIO BARBOSA E SILVA - O crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296º do Código Penal) Alegações de recurso do Ministério Público no processo n.º 340/08.0PAPBL. 161 | CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA | HELENA MORÃO - O fundamento constitucional do poder funcional de recurso e a legitimidade para recorrer do Ministério Público em Processo Penal – A propósito do Acórdão n.º 361/2016 do Tribunal Constitucional. 177 |JUSTIÇA & HISTÓRIA | CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - A penalidade na India segundo o Código de Manu: memória apresentada á 10.ª sessão do Congresso Internacional dos Orientalistas (Lisboa, Imprensa Nacional, 1892). 193 | VÁRIA | JOSÉ DE ALENCAR Crônicas da coluna “Ao correr da pena”: Constituição – Custas – Integridade na magistratura – Justiça barata (Edições de Ouro, clássicos brasileiros, Rio de Janeiro, 1968, págs. 144 a 152). 213