10C
Analítico de Periódico
CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho
Cadernos de Justiça Administrativa 96
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, 2581
Publicação bimestral - nº 96 novembro/dezembro 2012
Direito Administrativo
A responsabilidade da administração perante o promotor da "operação Inválida" - Fernanda Paula Oliveira; A propósito da especial urgência do art. 131º do CPTA: um caso particular de periculum in mora - Ac. do TCA Sul de 7.4.2011, P. 7184/11, anotado por Fernanda Maçãs; A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva - Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P.858/10.5BEAVR, anotado por Raquel Carvalho; O pagamento de trabalho extraordinário não autorizado - Ac. do TCA Sul de 26.1.2012, P.3772/08, anotado por Ana Fernanda Neves; Informação de Jurisprudência - setembro/outubro de 2012 - Carlos Carvalho, Rosendo Dias José; Vitor Gomes.