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Analítico de Periódico
CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho
Cadernos de Justiça Administrativa.Nº105.Maio/Junho 2014
Cadernos da Justiça Administrativa, 2685
Direito Administrativo
ARTIGOS: Lei n.º 75/2013, de 12/9, e «acordos de execução»: apresentação de um ilustre desconhecido - Isabel Celeste M. Fonseca
ANOTAÇÕES: - A repartição do ónus da prova nas acções de responsabilidade civil por acidentes de viação em autoestradas concessionadas - Ac. do STJ de 14.3.2013, P. 201/06.8TBFAL.E1.S1, anotado por João Miranda. - Pode a Administração desaplicar regulamentos inválidos? - Ac. do STA de 17.1.2013, P. 691/12, anotado por Raquel Gonçalves Moniz. - A incidência profissional das habilitações académicas - Ac. do STA de 30.4.2013, P. 1471/12, anotado por Frédéric Teixeira. INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Março/Abril de 2014: Carlos Cadilha, Carlos Carvalho, Pedro Machete, Rui Belfo Pereira e Vítor Gomes