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Analítico de Periódico
CEJUR – Centro de estudos Jurídicos do Minho
Cadernos de Justiça Administrativa – Nº 100 – Julho/Agosto 2013
Cadernos de Justiça Administrativa
Direito Administrativo
XV Seminário de Justiça Administrativa: Palavras de abertura - António Cândido de Oliveira; Discurso da Ministra da Justiça - Paula Teixeira da Cruz; Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo ( na versão do anteprojecto de revisão)- Pedro Costa Gonçalves; Os princípios gerais da actividade administrativa no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo - João Pacheco de Amorim; Os regulamentos administrativos na revisão do CPA - Ana Raquel Gonçalves Moniz; Eficácia e execução do acto administrativo -- Pedro Machete; A Invalidade do acto administrativo no projecto de revisão do CPA - André Salgado de Matos; O regime da revogação e da anulação administrativa no projecto do novo CPA - Robin de Andrade; Procedimento administrativo - aspectos estruturais - Marta Portocarrero; Tramitação e formalidades: (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados? - Isabel Celeste M. Fonseca; O procedimento administrativo - tramitação e formalidades. Algumas questões e reflexões a propósito da revisão do CPA - Carlos Carvalho; A decisão administrativa no anteprojeto de revisão do CPA - João Tiago Silveira; "O Inverno do nosso descontentamento" - As impugnações administrativas no projeto de revisão do CPA - Vasco Pereira da Silva; As principais inovações do projeto do CPA - Fausto de Quadros.