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Analítico de Periódico
CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho
Cadernos de Justiça Admiinistartiva. Nº 112. Julho/Agosto 2015
Cadernos de Justiça Administrativa, 2737
Direito Administrativo
ARTIGOS
- Multas contratuais: discricionariedade ou vinculação? - Paula Costa e Silva; - A aplicação e redução de multas contratuais no contrato de empreitada de obras públicas - Miguel Assis Raimundo e João Martins Claro; ANOTAÇÕES
- Presunção e diligência, cada um toma a que deve - Ac. do STA de 15.5.2014, P. 1504/13, anotado por Carla Amado Gomes; - Os vogais da Junta de Freguesia e a desconhecida eficácia da sua eleição - Ac. do STA de 9.10.2014, P. 583/14, anotado por Maria José L. Castanheira Neves; INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Maio/Junho de 2015 - Carlos Cadilha; Esperança Mealha; Pedro Machete; Rui Belfo Pereira e Vítor Gomes