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Analítico de Periódico
Almedina
O Direito | Ano 148.º | 2016 | II
O Direito, 2764
ARTIGOS DOUTRINAIS | Mafalda Miranda Barbosa - Dignidade e autonomia a propósito do fi m da vida. pág. 233 |Paulo Marques - Sigilo bancário, a Constituição e as garantias dos contribuintes. pág. 283 | Rui Marques - Constituição fiscal, direitos sociais e tributação da Família. pág. 309 | Carlos Filipe Costa - A execução de julgado anulatório no contencioso administrativo: algumas considerações a partir do Processo ‘Shopping do Bom Sucesso’. pág. 341 | Rúben Ramião - Projeções jusfundamentais do direito à alimentação. pág. 395 | Hugo Luz dos Santos - O crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau: subsídios para a resolução da questão do “side-betting or the multiplier” e para a admissibilidade da fi gura doutrinal alemã do “contrato com efi cácia de protecção para terceiros”. pág. 449 | Maria Margarida Acates Candeias - O Acordo TRIPS e o Direito à Saúde [Conclusão]. pág. 473
NOTA BREVE | Hugo Luz dos Santos - O requisito de idoneidade dos vip-room contractors e dos seus cooperators (artigo 6.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002): “culpa de organização”? pág. 543