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Analítico de Periódico
CEJUR - Centro de estudos Jurídicos do Minho
Cadernos de Justiça Administrativa. Nº 108. Novembro/Dezembro 2014
Cadernos de Justiça Administrativa, 2688
Direito Administrativo
ARTIGOS: - O véu da evidência na justiça administrativa: à procura do significado do erro manifesto de apreciação - Luís Filipe Colaço Antunes e Joana Costa e Nora; ANOTAÇÕES: - Aplicabilidade e alcance do art. 128.º do CPTA no âmbito do contencioso pré-contratual - Ac. do STA de 3.10.2013, P. 829/13, anotado por António Cadilha; - Quem não sabe assinar não pode participar? - Ac. do STA de 9.4.2014, P. 40/14, anotado por Vera Eiró; - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e a competência dos tribunais fiscais - Ac. do TCA Norte de 3.5.2013, P. 1084/11.1BEPRT, anotado por Paula Rosado Pereira; - A tutela constitucional da posição do inquilino: entre o direito constitucional de propriedade privada e o direito à habitação - Ac. do TCA Sul de 10.22011, P. 6347/10, anotado por Miguel Nogueira de Brito e Ana Robin de Andrade; INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Setembro/Outubro de 2014 - Carlos Cadilha; Carlos Carvalho; Pedro Machete; Rui Belfo Pereira e Vitor Gomes