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Analítico de Periódico
SMMP
Revista do Ministério Público 157•JAN•MAR•2019
Revista do Ministério Público
ESTUDOS & REFLEXÕES | Júlio Barbosa e Silva - O principio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação. 9 | Hugo Luz dos Santos • José Manuel Tomé de Carvalho - A responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do RGIT): um caso de responsabilidade civil extracontratual por violação de normas de protecçaÞo dos credores sociais. 55 | Rui Correia Marques - Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas. 93 | Duarte Rodrigues Nunes - Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que accionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores. 125 Celso Leal - A (necessária) reforma do sistema penal português respeitante aos crimes sexuais segundo a Convenção de Istambul. 147 | PRÁTICA JUDICIÁRIA| João Alves - Ministério Público na área cível: a nota discriminativa e justificativa de custas de parte. 171 | João Palma Ramos - Consulta de processos na fase de inquérito. 185| CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA| J. M. Nogueira da Costa - Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-03-2018 [A natureza da averiguação oficiosa de paternidade no regime geral do processo tutelar cível]. 203 |DOCUMENTAÇÃO | Consultative Council of European Prosecutors (CCPE) Opinion nº. 13(2018) of the CCPE: «Independence, accountabilityand ethics of prosecutors». 223 |