Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul
Qui 8-Jun 06:45 PM
| Data | Tipo | Titulo |
|---|---|---|
 06/05/2023 | MO | Cidadãos com deficiência |
| 06/02/2023 | AP | O incumprimento bilateral e a jurisprudência portuguesa |
| 06/02/2023 | AP | Sobre a natureza da responsabilidade pré-contratual |
| 06/02/2023 | AP | A conexão material entre o objeto processual apresentado pelo autor e o pedido reconvencional |
| 05/30/2023 | AP | A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal |
| 05/26/2023 | AP | Arbitragem, competência judiciária e reconhecimento de sentenças |
| 05/25/2023 | AP | A proteção internacional do património cultural em caso de conflito armado |
| 05/25/2023 | AP | A Ativação da Diretiva da Proteção Temporária em 2022 |
| 05/24/2023 | AM | O Imposto Automóvel |
| 05/24/2023 | AM | Responsabilidade Civil da Administração por Factos Lícitos |
| 05/24/2023 | AM | Algumas Reflexões a Propósito da Sobrevivência do Conceito de "Acto Administrativo" no Nosso Tempo |
| 05/24/2023 | AP | Estrutura e contexto atual das relações jurídico‑fiscais |
| 05/24/2023 | AM | Acto Administrativo e Âmbito da Jurisdição Administrativa |
| 05/24/2023 | AM | A Actio Ficticia e a Actio Utilis |
| 05/22/2023 | MO | O Tribunal Constitucional |
| 05/22/2023 | AM | O Sherman act e a eponímia das leis |
| 05/22/2023 | AM | Perda de chance processual |
| 05/22/2023 | AM | Estado de Direito e Islão |
| 05/22/2023 | AM | Recuperação de ativos |
| 05/22/2023 | AM | Fontes de direito, ordem jurídica e reconhecimento |
| 05/22/2023 | AM | Perspectiva histórico-constitucional dos municípios e dos consórcios intermunicipais na federação brasileira |
| 05/22/2023 | AM | Jurisdição e competência para os processos relativos a crianças |
| 05/22/2023 | AM | O sistema de protecção de adultos (incapazes) do Código Civil à luz do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
| 05/19/2023 | AM | Metodologia e cientificidade no Direito Internacional Público |
| 05/19/2023 | AM | Simulação e reserva mental |
| 05/19/2023 | AM | Arbitragem e tutela da parte débil |
| 05/19/2023 | AM | O império colonial português |
| 05/19/2023 | AM | Antecedentes e consequentes do 28 de Maio |
| 05/19/2023 | AM | Razões para o regresso do (novo) direito agrário |
| 05/19/2023 | AM | O direito administrativo actual |
| 05/19/2023 | AM | Simplificação e eficiência administrativas na reforma do Estado |
| 05/19/2023 | AM | Apontamento sobre o regime da arbitragem respeitante a litígios relativos à formação de contratos públicos |
| 05/19/2023 | AM | O Órgão de Controlo Externo do Financiamento Político |
| 05/19/2023 | AM | Algumas considerações relativas à inspecção tributária |
| 05/18/2023 | AM | Idoneidade de membros de órgãos sociais de instituições de crédito |
| 05/18/2023 | AM | As categorias jurídicas no direito administrativo cosmopolita |
| 05/18/2023 | AM | Turismo de saúde e a regulação independente |
| 05/18/2023 | AM | O regime patrimonial do casamento e as sucessões no direito internacional privado europeu |
| 05/18/2023 | AM | A aplicação internacionalmente ampliada das regras de notariado latino nos negócios imobiliários |
| 05/18/2023 | AM | A propósito de duas decisões dos tribunais portugueses sobre o contrato de trabalho internacional |
| 05/18/2023 | AM | Tribunal Unificado de Patentes e Constituição |
| 05/18/2023 | AM | Direito a constituir família, discurso da igualdade de direitos das pessoas com orientação homossexual e a perspetiva do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem |
| 05/18/2023 | AM | As alterações do Decreto-Lei nº 109/2014 ao regime jurídico das farmácias perante do princípio constitucional da proibição do excesso |
| 05/18/2023 | AM | Internamento compulsivo de portador de anomalia psíquica |
| 05/18/2023 | AM | Sistema de prova |
| 05/18/2023 | AM | GPS do princípio da legalidade penal |
| 05/18/2023 | AM | As Últimas Enfiteuses |
| 05/18/2023 | AM | Direito de Constituir família, filiação e adopção |
| 05/18/2023 | AM | O contencioso administrativo na jurisprudência constitucional |
| 05/18/2023 | AM | O conceito de recurso ordinário para o efeito do artigo 70º, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional |
| 05/18/2023 | AM | Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito da fiscalização concreta |
| 05/18/2023 | AM | A razão sem voto |
| 05/17/2023 | AM | Introdução a Constituição da República da Guiné-Bissau |
| 05/17/2023 | AM | Estatuto jurídico-constitucional dos grupos parlamentares na Alemanha e em Cabo Verde |
| 05/17/2023 | AM | A jurisdição extraterritorial dos Estados |
| 05/17/2023 | AM | Os descontos de exclusividade numa encruzilhada |
| 05/17/2023 | AM | Proteção das expectativas legítimas e prossecução do interesse público |
| 05/17/2023 | AM | O controlo da execução dos acórdãos sancionatórios por incumprimento estadual à luz da saga portuguesa em matéria de responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia |
| 05/17/2023 | AM | O novo regulamento europeu sobre os processos de insolvência |
| 05/17/2023 | AM | A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Regulamento Geral sobre a proteção de dados pessoais e as novas perpetivas para o direito ao esquecimento na Europa |
| 05/17/2023 | AM | O direito de dizer "não" ao desenvolvimento ambiental insustentável |
| 05/16/2023 | AM | A determinação da nacionalidade nos procedimentos de asilo |
| 05/16/2023 | AM | O crime de branqueamento |
| 05/16/2023 | AM | A crise migratória de 2015 e os direitos humanos das pessoas carecidas de protecção internacional |
| 05/16/2023 | AM | O processo judicial administrativo na jurisprudência do TEDH |
| 05/16/2023 | AM | A CRP e a União Europeia |
| 05/16/2023 | AM | Jurisdição e Constituição |
| 05/16/2023 | AM | A Face Obscura do Constitucionalismo Europeu |
| 05/16/2023 | AM | Sobre o caso Gauweiler |
| 05/16/2023 | AM | Constitucionalidade, juridicidade e identidade europeia |
| 05/16/2023 | AM | Diálogo judicial |
| 05/16/2023 | AM | Tribunais Constitucionais, Tribunais Europeus e Direitos Fundamentais |
| 05/16/2023 | AM | Coordenadas de Vertebradas de uma metódica da inter constituconalidade a partir de um caso de estudo sobre a responsabilidade do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia |
| 05/15/2023 | AM | O objecto do processo nos recursos de constitucionalidade |
| 05/15/2023 | AM | A manipulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, à luz do artigo 282º, nº 4, da Constituição, pelo Tribunal Constitucional |
| 05/15/2023 | AM | O controlo do princípio da igualdade segundo a fórmula da «igualdade proporcional» |
| 05/15/2023 | AM | Democracia Constitucional nos inícios do Século XXI |
| 05/15/2023 | AM | Um tribunal como os outros |
| 05/15/2023 | AM | Ainda algumas notas breves sobre a criação de direito pelos juízes constitucionais |
| 05/15/2023 | AM | A liberdade religiosa em Portugal, a(s) Constituição(ões) e o Tribunal Constitucional |
| 05/15/2023 | AM | Antidemocrática e Contra-Maioritária, e depois? Em que Sentido? Com que Consequências? |
| 05/15/2023 | AM | Sobre a autonomia financeira do Tribunal Constitucional |
| 05/15/2023 | AM | O papel do Estado na Sociedade e na Socialidade |
| 05/15/2023 | AM | O diferimento da eficácia no tempo da declaração de inconstitucionalidade |
| 05/15/2023 | AM | Magna(s) Carta(s), constitucionalismo(s) e justiça(s) |
| 05/15/2023 | AM | O paradoxo democrático na Constituição Portuguesa de 1976 |
| 05/15/2023 | AM | A participação do parlamento na direcção da política externa e das relações internacionais |
| 05/15/2023 | AM | O papel dos princípios na interpretação constitucional |
| 05/15/2023 | AM | As restrições ao direito de propriedade não expressamente previstas na Constituição |
| 05/12/2023 | MO | Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos |
| 05/11/2023 | AM | Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais |
| 05/11/2023 | AM | Os Contra-Interessados em Contencioso Administrativo |
| 05/11/2023 | AM | Para uma Teoria dos Adquiridos Constitucionais |
| 05/10/2023 | AM | A actividade sancionatória da Administração e o Código do Procedimento Administrativo |
| 05/10/2023 | AM | Os contratos da Administração Pública no Código do Procedimento Administrativo |
| 05/10/2023 | AM | Os procedimentos administrativos de segundo grau no Código do Procedimento Administrativo |
| 05/10/2023 | AM | A tutela executiva dos particulares no Código do Procedimento Administrativo |
| 05/10/2023 | AM | A “revogação” do acto administrativo |
| 05/10/2023 | AM | Ratificação, reforma e conversão de atos administrativos |
| 05/10/2023 | AM | O artigo 168.º, n.º 7 do Código do Procedimento Administrativo |