PP 19
Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco de
DAS RELAÇÕES ENTRE A CONDICIONANTE DA RAN E OS DIVERSOS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO URBANÍSTICO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO: parecer jurídico / por João Pacheco de Amorim
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.º 14(dez.2000), p.237-258
DIREITO DO URBANISMO, PLANEAMENTO URBANO, RESERVA AGRÍCOLA
Razão de ordem: construção de duas hipóteses. A) Primeira hipótese a considerar: a de estarmos perante um problema de delimitação da RAN originado por uma discrepância entre duas plantas de condicionantes. I. Da vinculatividade directa dos planos especiais de ordenamento do território, bem como da sua prevalência sobre os planos municipais. II. A função primária da RAN enquanto condicionante dos poderes de planificação territorial das autoridades administrativas; os efeitos jurídicos da carta da RAN; o fenómeno da incorporação jurídica desta condicionante nos PDM. III. O valor meramente informativo ou noticial da planta nda RAN nos demais instrumentos de gestão territorial. IV. Últimas considerações relativas à primeira hipótese considerada. B) Primeira hipótese a considerar: a da qualificação da faixa de dez metros de largura (que no POOC C-E acresce à zona da RAN delimitada no PDM) como "área agrícola em APC", a qual ampliaria a esse título a zona non aedificandi. V. Da ocorrência de um lapso na transposição da planta do PDM, e da consequente necessidade de uma interpretação restritiva do POOC C-E, a levar a cabo pela autoridade municipal, primeira aplicadora e interprete das normas de planeamento territorial. VI. Conclusões.