PP 48
Analítico de Periódico
PAULINO, Pedro
O Direito das Contra-Ordenações e a Actividade Sancionatória das Autoridades Reguladoras Independentes / Pedro Paulino
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. 91-94
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES / Portugal, ENTIDADE REGULADORA / Portugal
Introdução - Razão de Ordem. Evolução e Metamorfose do IMOS. Peculiaridades do Procedimento Administrativo Sancionatório e Metodologia na Determinação da Medida da Coima. A Impugnação das Decisões Sancionatórias e a Proibição da Reformatio in Pejus. Conclusão.