PP 23
Analítico de Periódico
MARTINS, Ana Gouveia
OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DAS PROVIDENCIAS CAUTELARES NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Ana Gouveia Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 106 (Jul.-Ago. 2014), p. 93-102
Número monográfico ao XVI Seminário de Justiça Administrativa: "A Reforma da Justiça Administrativa". Realizado em Esposende nos dias 4 e 5 de Julho de 2014.
DIREITO ADMINISTRATIVO/ Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS / Portugal
I - A eliminação do critério da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular na ação principal [art. 120.º, alínea a), do CPTA]. § II - Os critérios gerais de atribuição das providências cautelares e a convolação do processo cautelar em processo sumário principal. § III - As providências cautelares nos procedimentos pré-contratuais.