34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
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MONTEIRO, António Pedro Pinto
Da ordem pública no processo arbitral / António Pedro Pinto Monteiro
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2. v., p. 589-673 ; 24 cm. - Artigo disponível em: https://www.academia.edu/4908914/_Da_ordem_p%C3%BAblica_no_processo_arbitral_in_Estudos_em_Homenagem_ao_Prof_Doutor_Jos%C3%A9_Lebre_de_Freitas_volume_II_Coimbra_Editora_Coimbra_2013_pp_589_a_673. - ISBN 978-972-32-2120-6
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO ARBITRAL / Portugal, ORDEM PÚBLICA / Portugal
1. INTRODUÇÃO - OBJECTO DO PRESENTE ESTUDO. 2. DA NATUREZA CONTRATUAL DA ARBITRAGEM E DA AUTONOMIA DAS PARTES. 3. DA ORDEM PÚBLICA: NOÇÃO, CONTEÚDO, DIFERENTES ACEPÇÕES E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. A) A ordem pública como cláusula geral - o seu carácter indeterminado. B) A evolução histórica da ordem pública. C) A ordem pública interna. D) A excepção de ordem pública internacional. E) Conclusão - distinção entre ordem pública interna e excepção de ordem pública internacional. 4. DA ORDEM PÚBLICA NA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. 4.1. A ordem pública na convenção de arbitragem. 4.2. A ordem pública no decurso do processo arbitral. 4.3. a ordem pública na sentença arbitral. A) A importância e a função da acção de anulação no processo arbitral. B) A ordem pública como fundamento de anulação de sentença arbitral - evolução legal. C) A solução prevista na Lei-Modelo UNITRAL e no direito comparado. D) A opção feira no artigo 46.º, n.º 3, alínea b), ponto ii) - apreciação crítica. 5. CONCLUSÃO.