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ALVES, Luís M. O contencioso dos procedimentos de massa : a utilização dos meios de impugnação administrativa sem efeito suspensivo do prazo contencioso? / Luís M. Alves Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p. 96-99 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, EFEITO SUSPENSIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal I - Introdução. II - A (não) regulação do efeito suspensivo no contencioso de procedimentos massivos. III - A jurisprudência inferior e superior perante a questão. IV - Conclusões. |