PP 50
Analítico de Periódico
GUEDES, Ana Cláudia
Dos espaços com dança e Karaoke e sua articulação com o Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração / Ana Cláudia Guedes ; colab. Marta Nobre
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 22 (Abril-Junho 2019), p. 19-27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TURISMO / Portugal, ACTIVIDADE COMERCIAL / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal
I. A instalação de atividades económicas, em especial de restauração e/ou bebidas com espaços de diversão, é uma pretensão complexa. II. A conjugação entre o RJASCR e o Decreto-Lei n.º 309/2002. III. Da necessidade de vistorias conjuntas: uma interpretação atualista.