35 (MAR) n.º 286
Monografia
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MARTINS, Licínio Lopres, e outro
Justiça Administrativa : textos e casos práticos resolvidos / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia.- 1.ª ed.- Coimbra : Gestlegal, 2018.- 330 p. ; 23 cm. - (Casos Práticos)
ISBN 978-989-8951-04-5 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Nota prévia. ÂMBITO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ETAF. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A ORGANIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. I. A organização em geral. II. Os Tribunais Administrativos. III. Repartição das competências entre Tribunais administrativos. IV. Tribunais Arbitrais. V. Conflitos de Jurisdição e de Competência. AÇÃO ADMINISTRATIVA. INTRODUÇÃO À AÇÃO ADMINISTRATIVA. I. Enquadramento Jurídico-Constitucional. II. Breve referência a processos principais avulsos. III. Princípio da liberdade da cumulação de pedidos -> artigo 4.° (“Cumulação de pedidos”) e artigo 5.° (“Cumulação de pedidos em processos urgentes”) do CPTA. IV. Valor das Causas Administrativas. A AÇÃO ADMINISTRATIVA. I. Impugnação de Ato Administrativo: artigos 37.º/1, a) e 50.° a 65.°. II. Pedido de Condenação à Prática de Ato Administrativo Legalmente Devido - artigos 66.° a 71.° do CPTA. III. Pedidos relativos a normas. IV. Pedidos relativos à validade e execução de contratos - artigos 77.°-A, 77.º-B. V. Ação administrativa sobre a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas. VI. Ação administrativa de reconhecimento (pedidos de reconhecimento) - alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 37.° do CPTA. VII. Ações administrativas impositivas e ações administrativas inibitórias (pedidos de imposição e de inibição) - alínea b) do n.º 1 do artigo 37.°. VIII. Ação administrativa de condenação à não emissão de atos administrativos - alínea c) do n.º 1 do artigo 37.°. IX. Ação administrativa de condenação da administração no cumprimento de deveres de prestar (pedidos de prestação) - alínea j) do n.º 1 do artigo 37.º. X. Ação administrativa de reposição (pedidos de reposição) - alínea m) do n.º 1 do artigo 37.º. XI. Ação administrativa entre particulares: pedidos de condenação à adoção ou abstenção de comportamento por particulares (pedidos de imposição ou de inibição entre particulares) - n.º 2 do artigo 37.º. XII. Ações interadministrativas. PROCESSOS CAUTELARES. I. Noções fundamentais. II. As providências cautelares no CPTA. PROCESSOS URGENTES PRINCIPAIS. I. Caraterísticas dos processos principais urgentes. II. Espécies de processos principais urgentes previstos e disciplinados no CPTA - n.º 1 do artigo 36.º. III. Processos principais urgentes previstos e disciplinados no CPTA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. I. Pressupostos processuais relativos ao Tribunal. II. Pressupostos processuais relativo às Partes. III. Pressupostos Processuais relativos ao Processo. RECURSOS JURISDICIONAIS. BREVES NOTAS SOBRE RECURSOS JURISDICIONAIS. I. Recursos Jurisdicionais. II. Recursos Ordinários. III. Recursos Extraordinários. IV. Regras finais. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS. BREVES NOTAS SOBRE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS. I. Nota preliminar. II. Eficácia da sentença e prazos para a execução espontânea pela Administração. III. Prazo para o exercício do direito à execução pelo exequente (isto c, prazo para o exercício do direito de ação no âmbito do processo executivo). IV. Modo de contagem do prazo para o exercício do direito de ação (isto é, para apresentar a petição de execução). V. Consequências da caducidade do direito de executar, em especial nas sentenças de anulação de atos administrativos. VI. O âmbito da execução e a extensão dos efeitos da sentença: o direito de executar de terceiros. VII. A posição dos contra-interessados directos de boa-fé e de terceiros em face do direito de executar os julgados. VIII. Âmbito do caso julgado e o conteúdo do direito de executar: a questão dos atos renováveis. IX. Causa legítima de inexecução da sentença e indemnização. CASOS PRÁTICOS. CASOS PRÁTICOS - TÓPICOS DE RESOLUÇÃO.