Biblioteca TCA


35 (COU) n.º 273
Monografia
4208


COUTINHO, Juliana Ferraz
O público e o privado na organização administrativa : da relevância do sujeito à especialidade da função / Juliana Ferraz Coutinho.- Coimbra : Almedina, 2017.- 751 p. ; 23 cm. - (Teses de doutoramento)
Tese de Doutoramento em Ciências Jurídico-Administrativas apresentada na Faculdade de Direito Universidade do Porto em dezembro de 2014
ISBN 978-972-40-7372-9 (Broch.) : Compra


DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EMPRESA PÚBLICA, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, FUNDAÇÕES, AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES

INTRODUÇÃO. 1. Considerações prévias. 2. Objeto e metodologia de investigação. 3. Plano de investigação. PARTE I - ENQUADRAMENTO DOGMÁTICO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I - A Necessidade de uma Conceção Sistemática do Direito Administrativo. 1. Que sistema? 2. Dificuldades de uma conceção sistemática do Direito Administrativo. 2.1. Criatividade e pluralismo normativo. 2.2. A relatividade das categorias e dos institutos jurídicos. 2.3. Especialização. 2.4. Internacionalização e europeização do Direito Administrativo. 2.5. O Direito Administrativo Europeu. 3. O papel do jurista no ordenamento jurídico-administrativo. 3.1. O legislador. 3.2. A Ciência do Direito Administrativo. 3.3. A jurisprudência. 3.4. A Administração Pública. CAPÍTULO II - A Dinâmica da Organização Administrativa. 1. O Direito da organização administrativa. 2. A nova cultura da Administração Pública. 3. A organização administrativa na Constituição da República Portuguesa. 3.1. Princípios constitucionais da organização administrativa. 3.1.1. Desburocratização e aproximação dos serviços às populações. 3.1.2. O dever de boa administração e a eficiência e eficácia administrativas. 3.1.2.1. O (novo) sentido do dever de boa administração. 3.1.2.2. A importância da programação. 3.1.3. O princípio da separação e interdependência de poderes. 3.1.4. A unidade da administração pública. 3.1.5. Desconcentração de poderes. 3.1.6. Descentralização e subsidiariedade. 3.1.6.1. A metódica da descentralização. 3.1.6.2. Externalização e descentralização por cooperação. a) Entidades privadas com funções públicas: os concessionários. b) As instituições particulares de utilidade pública. 4. A organização administrativa em sentido dinâmico. 4.1. O problema da competência decisória. 4.2. Vinculação da decisão: da auto-organização à heterovinculação. 4.3. A necessidade de habilitação prévia. 4.4. O processo da tomada de decisão organizativa. 4.5. O controlo da organização pelos tribunais administrativos. 5. Os parâmetros do Direito da União Europeia em matéria de organização administrativa. 6. O organismo de direito público. 6.1. Critérios de qualificação. 6.1.1. O objetivo específico de satisfação de necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial. 6.1.2. Personalidade jurídica. 6.1.3. Influência pública dominante. 6.2. Uma noção funcional ou uma nova figura jurídica subjetiva? CAPÍTULO III - A Personalidade Coletiva Pública e o Problema da Qualificação Jurídica. 1. A importância da racionalidade jurídica subjectiva. 2. Formas de relativização da personalidade jurídica. 3. A personalidade jurídica como um problema de Direito público e de Direito privado. 4. Um conceito unitário de personalidade colectiva. 5. Pessoas coletivas públicas e pessoas coletivas privadas: um problema de qualificação jurídica. 5.1. Da publicidade subjetiva à publicidade objetiva ou dos fins. 5.2. A perda de especificidade da categoria de pessoa coletiva pública. 5.3. O processo de qualificação jurídica. 5.3.1. A qualificação jurídica de entidades públicas. 5.3.2. Possíveis critérios de qualificação. 5.3.2.1. Da iniciativa pública à influência pública dominante? 5.3.2.2. O critério do fim. 5.3.2.3. Titularidade de poderes públicos de autoridade. 5.3.2.4. Subordinação da pessoa coletiva ao Estado. 5.3.2.5. Regime global. 5.3.2.6. O critério da tipicidade das pessoas coletivas privadas. 5.3.3. Critérios compostos: proposta de qualificação. 5.4. As consequências jurídicas da qualificação pública. 5.4.1. A capacidade jurídica pública. 5.4.2. Regime da pessoa jurídica pública. 5.5. O valor interpretativo da qualificação legal. 5.6. A consideração pelo intérprete do contexto institucional. 5.7. O papel dos tribunais no controlo da qualificação. 5.8. A relevância da qualificação legal na determinação do regime jurídico subsidiariamente aplicável. 5.9. A vinculação do legislador e da Administração a um parâmetro de publicidade. PARTE II - ENTES PÚBLICOS DE FINS SINGULARES: METAMORFOSES. CAPÍTULO I - Empresas Públicas. 1. O efeito de homogeneização do conceito de setor público empresarial. 2. A evolução do setor público empresarial do Estado. 3. O conceito de empresa pública. 3.1. A empresa pública no Decreto-Lei n.º 133/2013. 3.2. Os critérios de influência pública dominante. 3.3. Serviço público e serviço de interesse económico geral. 3.4. As empresas participadas. 4. Empresa pública e interesse público. 4.1. As especificidades públicas do critério empresarial: a multiplicidade de fins da empresa pública. 4.2. A opção de constituição de uma empresa pública: necessidade de justificação e de motivação. 4.3. Economização do Direito Administrativo e publicização do Direito Comercial. 5. Governação das empresas públicas. 5.1. Organização. 5.2. Controlo público. 5.3. O estatuto das empresas públicas: em especial, a (des)aplicação do CIRE e o regime do artigo 172.º do CPTA. 6. As formas jurídicas de organização da empresa pública: a perda de especificidade das empresas públicas sob a forma comercial e a (in)utilidade das entidades públicas empresariais. CAPÍTULO II - O Modelo Fundacional como Fórmula Integrante do Setor Público. 1. Considerações prévias e distinções fundamentais. 1.1. Os tipos associativo e fundacional. 1.2. As fundações de participação e a hibridização da distinção entre associações e fundações. 1.3. Associações públicas e institutos públicos: uma distinção de Direito público. 1.4. O conceito de instituto público e as novas formas de organização do setor público administrativo. 2. O modelo fundacional. 2.1. Elementos do tipo fundacional. 2.1.1. Fim. 2.1.1.1. A admissibilidade das fundações-empresa. 2.1.2. Património. 2.1.3. Separação/autonomia face ao fundador. 2.2. Uma figura entre o público e o privado? 2.3. Tipos de fundação. 2.4. O conceito de fundação pública: critérios de qualificação. 2.4.1. O efeito requalificador da Lei-Quadro. 2.4.2. O critério do instituidor público e a constituição de fundações privadas por entidades públicas. 2.4.3. As fundações público-privadas. 2.4.4. As funções de qualificação do Conselho Consultivo das Fundações. 2.5. Fundações públicas. 2 5.1. As Universidades-fundação. 2.5.1.1. O problema da dupla personalidade. 2.5.1.2. O regime jurídico de Direito público e de Direito privado. 2.5.1.3. A autonomia reforçada. 2.5.2. A constituição de fundações públicas estaduais. 2.5.3. Regime jurídico e atipicidades da fundação pública. 2.5.4. Serão as fundações públicas verdadeiras fundações? CAPÍTULO III - As Autoridades Reguladoras Independentes. 1. Do Estado liberal ao Estado regulador. 2. As modalidades da categoria de entidade administrativa independente. 3. O regime (mais ou menos) comum das autoridades reguladoras independentes. 3.1. As autoridades reguladoras independentes e o princípio da proporcionalidade. 3.2. Funções desempenhadas e poderes. 3.3. Critérios de qualificação. 3.3.1. A independência governamental e o dever de prestação de contas. 3.3.2. Imparcialidade e neutralidade decisórias. 4. Um novo tipo de pessoa coletiva pública? REFLEXÕES FINAIS. Bibliografia Citada. I – Doutrina. II – Jurisprudência. III - Comunicações, Relatórios e Pareceres.