Biblioteca TCA


PP 43
Analítico de Periódico



FLORA, Cristina
A ADOPÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES A FAVOR DOS CONTRIBUINTES PELOS TRIBUNAIS FISCAIS NACIONAIS NO ÂMBITO DO DIREITO EUROPEU / Cristina Flora
Julgar, Lisboa, n.º 15 [set.-dez.2011], p. 171-201


DIREITO FISCAL, TUTELA CAUTELAR, DIREITO COMUNITÁRIO, MEDIDAS CAUTELARES

Partindo de uma breve análise do regime jurídico português sobre a adopção de medidas cautelares a favor do contribuinte, a autora, sem pretender ser exaustiva, aborda a tutela cautelar no âmbito do Direito Europeu e a sua articulação, com o direito fiscal nacional, ensaiando tornar aqui mais clara uma ideia de "Justiça Europeia". quer no âmbito do direito interno, quer no domínio do Direito Europeu, sinalizando a crise da tradicional atitude de cedência do interesse do contribuinte, perante o interesse público subjacente à obtenção de receitas fiscais, determinada pelo respeito pelo direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva em matéria cautelar, a autora conclui que é imperioso que se entende de forma abrangente a adopção de medidas cautelares a favor dos contribuintes pelos tribunais nacionais.