PP 23
Analítico de Periódico
EGÍDIO, Mariana Melo
Responsabilidade civil por omissão de dever de fiscalização : reversão de decisão condenatória do Estado e tutela do administrado : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 4.10.2018, P. 346/15.3BALSB / [anotado por] Mariana Melo Egídio
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 133 (jan.-fev. 2019), p. 17-41
OBRAS DE ESCAVAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, MUNICÍPIO
ACÓRDÃO: I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus direitos e interesses. ANOTAÇÃO: 1. introdução. 2. Escavações, fendas e demolição: o procedimento administrativo relativo à obra a cargo da Edirego, SA. 3. Da responsabilidade civil extracontratual do Município de Lisboa na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. 4. O acórdão do STA: erro de julgamento?