PP 23
Analítico de Periódico
MARTINS, Licínio Lopes
O NOVO REGIME DO CPTA EM MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS: como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2? / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 114 [Nov.-Dez.2015], p.16- 28
ACÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ETAF
1. As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. § 2. Competência: uma palavra com vários significados. § 3. A justificação na distribuição das competências funcionais (decisórias) e da necessidade de um colégio de juízes. § 4. A competência decisória no antigo e no novo ETAF. § 5. Conclusão: A aplicação da lei no tempo do art. 40.º do novo ETAF.