34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
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RAPOSO, Mário
Os árbitros / Mário Raposo
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 893-918 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, ÁRBITRO / Portugal, SENTENÇA ARBITRAL / Portugal
1. A constituição do tribunal. Designação e aceitação dos árbitros. E a lei portuguesa? O contrato de árbitro. Nomeação do árbitro presidente pelo presidente do tribunal da relação. E como se processa esse sistema de nomeação. O presidente do tribunal arbitral. 2. Independência e imparcialidade do árbitro; os conceitos. Anulabilidade da sentença proferida pelo presidente do tribunal arbitral. A violação da ordem pública. Ainda sobre o critério de ordem pública. A violação terá que ser flagrante e apenas da sentença? 3. Confidencialidade: termos gerais. Depois da Espanha, a França. alguns dos grandes regulamentos de arbitragem. Natureza e limites da confidencialidade. Reflexão final.