PP 33
Analítico de Periódico
REBELO, Marta
A tutela jurisdicional efectiva e os poderes de pronúncia do juiz em sede de acção para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria fiscal : A teoria do alcance médio / Marta Rebelo
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 13-14 (Jan.-Abr. 2003), p. 27-38
DIREITO FISCAL / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, PODERES DO JUIZ / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, DIREITOS DOS CONTRIBUINTES / Portugal
Em breves notas, procuramos nesta análise clarificar duas questões alvo de acesos debates doutrinários no passado, mas objecto de consensos no presente: o campo de actuação da acção para o reconhecimento de direitos e interesses em matéria fiscal e os poderes de pronúncia do juiz, nesta sede. Resulta desta tentativa de clarificação uma leitura conciliadora e dualista destas questões: o juiz tributário emitirá, aqui, sentenças declarativas e condenatórias. Não excluímos a pronúncia constitutiva do âmbito de poderes do juiz, simplesmente consideramos que a tarefa pró-activa de constituição de direitos não se encontra, hoje, no leque de comportamento expectáveis do juiz da acção para o reconhecimento de direito ou interesse em matéria tributária. 0 - Introdução. 1 - Alcance e objecto da acção para o reconhecimento de direito ou interesse em matéria tributária. 2 - Os poderes de pronúncia do juiz tributário e o efeito de sentença emitida no âmbito de acção para reconhecimento de direitos à luz da teoria do alcance médio. 2.1. A ineptidão de outros meios processuais para a tutela plena e efectiva dos direitos do contribuinte: a sentença meramente declarativa - o caso do regime de benefícios fiscais contratuais para a internacionalização das empresas portuguesas. 2.2 - Idem: a sentença condenatória - (um) procedimento de emissão de acto administrativo em matéria tributária.