PP 51
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Rafael
A obtenção de preço mais vantajoso fora do acordo-quadro no novo Código dos Contratos Públicos / Rafael Ribeiro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 19 (Mar. 2019), p. 95-128
O presente texto visa a análise do novo regime traçado pelo artigo 256.º-A do Código dos Contratos Públicos quanto à possibilidade de contratar bens e serviços diretamente no mercado, fora do contexto, desde logo, do Sistema Nacional de Compras Públicas, ao qual determinadas entidades adjudicantes se encontram vinculadas.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, ACORDO-QUADRO / Portugal, CENTRALIZAÇÃO / Portugal, CONTRATAÇÃO FORA DO ACORDO-QUADRO / Portugal, SISTEMA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS / Portugal
1. Breve introdução. 2.Antecedentes. 2.1. O anteprojeto de revisão do CCP. 2.2. A centralização vinculada de compras públicas: confronto com o CCP. 3. O regime do artigo 256.º-A. 3.1. Âmbito de aplicação subjetivo. 3.2. Âmbito de aplicação objetivo. 3.3. Do critério de desvinculação. 3.4. Da solução demonstrativa. 3.5. Do procedimento adjudicatório. 3.6. Da desvinculação de acordos-quadro "incompletos" ou "concorrenciais". 3.7. A proibição da participação dos cocontratantes no acordo-quadro. 4. A intervenção do Tribunal de Contas no âmbito da contratação à margem dos acordos-quadro. 5. Considerações finais.