Biblioteca TCA


34 (SOU) n.º 26
Analítico de Monografia
3628


CORREIA, Cecília Anacoreta
O Princípio da cumulação de pedidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em especial em sede executiva / Cecília Anacoreta Correia
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 219-241 ; 24 cm.


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal

I. Breve exposição do regime de cumulação de pedidos. 1. Enquadramento do tema. 2. Critérios de cumulação estabelecidos no art. 4.º CPTA e regras gerais relativas à cumulação, 3. Momento da apresentação dos pedidos cumulados. II. Apreciação crítica do novo regime de cumulação de pedidos. 1. Carácter inovatório da liberdade de cumulação de pedidos. 2. Benefícios e custos decorrentes da liberdade de cumulação de pedidos. III. Aplicação do princípio de cumulação de pedidos em sede executiva. 1. Delimitação do âmbito do problema. 2. Interpretação do art. 5.º CPTA. 3. Regras relativas à cumulação de pedidos no processo executivo. 4. Proposta de integração da lacuna existente no art. 5.º CPTA em matéria de harmonização processual.