Biblioteca TCA


34 (SOU) n.º 26
Analítico de Monografia
3628


CORREIA, J. M. Sérvulo
Procedimento equitativo e direito de participação procedimental / J. M. Sérvulo Correia
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 411-430 ; 24 cm.


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO EQUITATIVO / Portugal

§ 1.º Razão de ser. § 2.º A constitucionalização da participação procedimental no «arco constitucional euro-atlântico». $ 3.º O enleio da jurisprudência portuguesa. § 4.º A participação procedimental como objecto de um direito fundamental no sistema constitucional português. 5.º A jusfundamentalidade do direito de participação procedimental e o direito de audiência plasmado no Código do Procedimento Administrativo.