35 (LOP) n.º 292/I; 35 (LOP) n.º 292/II
Monografia
4432; 4433
LOPES, Pedro Moniz
Derrotabilidade Normativa e Normas Administrativas : o enquadramento das normas regulamentares na teoria dos conflitos normativos / Pedro Moniz Lopes.- Lisboa : AAFDL, 2019.- 2 vols. ; 23 cm. - (Tese)
VOLUME I : Parte I: A estrutura da norma e a derrotabilidade normativa. - [2019]. - 419 p. - ISBN 978-972-629-278-4 ; VOLUME II : Parte II: Separação de poderes, legalidade e transitividade normativa. Parte III: Normas regulamentares e conflitos normativos. - [2019]. - 831 p. - ISBN 978-972-629-279-1.
(Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, NORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, CIÊNCIA JURÍDICA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DERROTABILIDADE NORMATIVA / Portugal, CONFLITOS NORMATIVOS / Portugal, NORMAS DE COMPETÊNCIA / Portugal, NORMAS REGULAMENTARES / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, PONDERAÇÃO / Portugal
VOLUME I : PARTE I: A ESTRUTURA DA NORMA E A DERROTABILIDADE NORMATIVA. 1. Introdução e delimitação do tema. 2. A ciência jurídica: objecto e escolha metodológica. 2.1. O direito como objecto da ciência jurídica. 2.2. O metadiscurso descritivo da ciência jurídica. 2.3. O positivismo metodológico na abordagem científica. 2.4. A situação da lógica na realização da ciência jurídica. 3. A estrutura da norma jurídica. 3.1. A norma como unidade deôntica. 3.2. A previsão. 3.3. O operador deôntico. 3.4. A estatuição. 4. Normas de competência e criação jurídica. 4.1. Teorias sobre as normas de competência. 4.2. A teoria permissivista das normas de competência: análise crítica. 4.3. Normas de competência como normas constitutivas. 4.4. Interpretação de enunciados sobre o exercício da competência. 4.5. Modalidades de normas de competência. 5. Normas de regra e normas de princípio. 5.1. A refutação dos principais critérios distintivos. 5.2. A genericidade da previsão dos princípios como critério distintivo. 6. Validade e existência de normas jurídicas. 6.1. Teorias sobre a validade das normas jurídicas. 6.2. Existência e validade sistémicas: condições de pertença ao conjunto. 7. A derrotabilidade normativa. 7.1. A conexão de implicação normativa entre a previsão e a estatuição. 7.2. A derrotabilidade normativa: enquadramento da não monotonicidade. 7.3. Derrotabilidade normativa externa e interna. 7.4. A derrotabilidade na sobre- e sub-inclusividade normativas. 7.5. A tipologia de condições normativas na derrotabilidade normativa. 7.6. A negação da derrotabilidade interna na afirmação da derrotabilidade externa. 8. Sistema jurídico e conflitos normativos. 8.1. As condições para os conflitos normativos. 8.2. Classificações de conflitos normativos pelo âmbito de relação previsiva. 8.3. Os conflitos normativos entre a contingência e a necessidade. 8.4. Normas com efeitos de resolução sobre conflitos normativos. 8.5. Delimitação dos conflitos resolúveis pelo ordenamento e relações entre normas de conflitos. 8.6. Irresolubilidade conflitual e derrotas por ponderação. – VOLUME II : PARTE II: SEPARAÇÃO DE PODERES, LEGALIDADE E TRANSITIVIDADE NORMATIVA. 9. Separação de poderes. 9.1. O enquadramento normativo da separação de poderes. 9.2. Poderes como funções estaduais. 9.3. As distinções prima facie entre funções estaduais. 9.4. Descrição de funções estaduais por categorização de competências. 9.5. Separação de poderes: as modalidades normativas. 9.6. As excepções explicitam a separação de poderes: a interdependência entre a cooperação e o controlo funcionais. 10. A reserva de função legislativa. 10.1. Enquadramento normativo da reserva de função legislativa. 10.2. A justificação da reserva de função legislativa pelo princípio do Estado de direito democrático. 10.3. A reserva de função legislativa e a definição normativa do interesse público. 11. Princípio da legalidade e transitividade normativa. 11.1. O conceito normativo de legalidade: uma norma de princípio sobre relações deônticas de subordinação. 11.2. Efeitos de subordinação: a compatibilidade e a conformidade. 11.3. Legalidade de conformidade na criação de decisões e legalidade de compatibilidade da criação de normas. 12. Legalidade, intransitividade e modelos de discricionariedade. 12.1. O conceito normativo de discricionariedade. 12.2. Discricionariedade linguística: sintaxe e semântica. 13. Reserva de função administrativa e limites normativos a transitividade normativa. 13.1. A sobre-inclusividade da reserva de função legislativa. 13.2. Graus de intransitividade normativa: os limites normativo-funcionais. 13.2.1. Vinculação prima facie ao conteúdo geral e abstracto de actos legislativos. 13.2.2. Vinculação prima facie a uma reserva da função administrativa. 13.2.3. Graus óptimos e graus aceitáveis de intransitividade na discricionariedade administrativa: as ponderações. PARTE III: NORMAS REGULAMENTARES E CONFLITOS NORMATIVOS. 14. Regulamentos e normas regulamentares: a centralidade das normas. 14.1. Acto regulamentar e norma regulamentar: a distinção. 14.2. As propriedades das normas regulamentares: qualificações estruturais e aplicações a categorias de casos. 15. Modalidades de normas regulamentares. 15.1. O ponto de partida: a indefinição terminológica nas relações normativas. 15.2 As conexões normativas entre normas legais e normas regulamentares. 15.3. Modalidades de normas regulamentares por critério de conexão normativa. 15.3.1. Normas regulamentares de regulação ulterior. 15.3.1.1. Normas regulamentares de regulação ulterior dependente. 15.3.1.2. Normas regulamentares de regulação ulterior independente. 15.3.2. Normas regulamentares complementares: complemento normativo objectivo e subjectivo. 15.3.2.1. Normas regulamentares integrativas e não auto-exequibilidade normativa implícita. 15.3.2.2. A inadmissibilidade de lacunas técnicas: a compreensão da derrotabilidade das normas legais. 15.3.3. Normas regulamentares interpretativas. 15.3.4. Normas regulamentares delegadas: distinção e remissão. 15.4. Modalidades pelo âmbito de eficácia: normas regulamentares externas e internas. 15.4.1. Significado do âmbito de eficácia. 15.4.2. Determinação do âmbito de eficácia externa e interna. 15.4.3. As condições subjectivas e objectivas da norma na determinação do âmbito de eficácia. 16. A norma constitucional de legalidade regulamentar. 16.1. O ponto de partida: as incertezas semânticas do enunciado constitucional. 16.2. O sentido ordenatório da proibição de modificação, suspensão e revogação: modalidades de deslegalização proibidas e permitidas. 16.3. O sentido ordenatório da proibição de interpretação e integração. 17. A restrição regulamentar de normas constitucionais de direitos fundamentais de liberdade. 17.1. As normas constitucionais de direitos fundamentais de liberdade: breve qualificação normativa. 17.2. As condições constitucionais de restrições normativas de normas de direitos fundamentais de liberdade. 17.2.1. O conceito geral de restrição normativa: a realidade normativa sob diversos enunciados linguísticos. 17.2.2. As normas constitucionais pertinentes a propósito da restrição normativa regulamentar. 17.2.2.1. A norma sobre a expressa previsão constitucional das restrições: a sua impraticabilidade deôntica e inefectividade. 17.2.2.2. A norma sobre a forma legislativa do acto com conteúdo restritivo: a exclusividade competencial relativa associada. 18. Conflitos entre normas regulamentares. 18.1. Introdução aos conflitos entre normas regulamentares. 18.2. A prioridade do apuramento da titularidade da competência regulamentar: competência singular exclusiva e competência plural. 18.2.1. Normas que conferem competência plural supletiva e normas que a pressupõem: as normas supletivas. 18.3. As principais normas de competência regulamentar vigentes: ordenação por tipologia dos sujeitos e qualificação básica. 18.4. Tipologia e resolução de conflitos entre normas regulamentares: o método geral aplicado a uma categoria especial de conflitos. 18.4.1. Os conflitos com normas regulamentares da administração estadual directa. 18.4.2. Os conflitos remanescentes entre normas regulamentares. 19. A aplicabilidade de normas de conflitos pelos órgãos da função administrativa. 19.1. A pragmática da inderrogabilidade singular dos regulamentos: o uso diferenciado da expressão e a relevância da derrotabilidade normativa. 19.2. Normas de conflitos aplicadas pelos órgãos administrativos na aplicação do direito ao caso concreto. PROPOSIÇÕES NUCLEARES. Parte I. Parte II. Bibliografia.