PP 23
Analítico de Periódico
PEREIRA, Ravi Afonso
A constituição de servidão administrativa com "determinação do conteúdo e limites da propriedade" : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25.9.2014, P. 2739/2007 / Ravi Afonso Pereira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 111 (Maio.-Jun. 2015), p. 53-65
SERVIDÃO MILITAR, INDEMNIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 25.9.2014, Processo 2739/2007. Anotação. 1. Nota introdutória. 2. A relação de prioridade da questão da natureza da intervenção do legislador sobre a questão do dever de indemnizar. 3. A tutela do particular contra uma medida legislativa que seja de qualificar como "determinação do conteúdo e limites de propriedade".