PP 21
Analítico de Periódico
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
A TUTELA RESSARCITÓRIA NO DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance / Pedro Fernández Sánchez
Revista "O Direito", Ano 147.º, IV, 2015, Almedina; p.853-895
DIREITO TRABALHO / Portugal; CONTRATOS PÚBLICOS, RESPONSABILIDADE CIVIL
1.º Introdução e Enquadramento. 2.º Especificidade da tutela ressarcitória no contexto dos contratos públicos. 3.º O ponto de partida: a modificação do alcance de conceitos básicos do instituto da responsabilidade civil no contexto dos contratos públicos. 3.1. Contraposição entre danos emergentes e lucros cessantes; 3.2. Interesse contratual negativo, interesse contratual positivo e perda de chance. 4.º O regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões pré-contratuais: 4.1. Primeiro conjunto de hipóteses: revogação da decisão contratar - causas lícitas de não adjudicação; 4.2. Segundo conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar - causas ilícitas de não adjudicação; 4.3. Terceiro conjunto de hipóteses: situação adicionais (híbridas) de não adjudicação; 4.4. Quarto conjunto de hipóteses: casos excepcionais de demora lícita no acto de adjudicação; 4.5. Quinto conjunto de hipóteses: a não outorga do contrato; 4.6. Sexto conjunto de hipóteses: o caso típico da adjudicação ilegal; 4.7. Sétimo conjunto de hipóteses: a impossibilitação de apresentação de proposta por culpa da entidade adjudicante. 5. Regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões contratuais.