PP 50
Analítico de Periódico
FONSECA, Isabel Celeste M.
COMO CELEBRAR ACORDOS DE EXECUÇÃO: problemas, soluções (caso a caso) e bom senso p.b. / Isabel Celeste M. Fonseca
QUESTÕES ATUAIS DE DIREITO LOCAL, Braga, nº01 [janeiro-março2014]; p.41-59
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, ACORDOS DE EXECUÇÃO Portugal, COMPETÊNCIAS / Portugal
0. - Contextualização: a descentralização legal, os contratos de delegação de competências e os "acordos de execução": denominadores comuns. § I. - Os "acordos de execução" (art. 133.º) e outros contratos de delegação de competências dos municípios nas frequesias (CII) (arts. 117.º, nº 2, e 131.º): especificidades substantivas. § II. - Os "acordos de execução" (art. 133.º) e os outros contratos de delegação dos municípios nas frequesias (arts. 117.º, nº 2, e 131.º): aproximação ao regime específico procedimental dos CII. § III. - Os "acordos de execução" (art. 133.º): aproximação ao regime específico procedimental. § IV. - Algumas conclusões finais.