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Analítico de Periódico



ROQUE, Miguel Prata
O direito sancionatório público enquanto bissetriz (imperfeita) entre o direito penal e o direito administrativo : a pretexto de alguma jurisprudência constitucional / Miguel Prata Roque
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, a.4 n.14-15 (Abr.-Set. 2013), p.105-173
Disponível em formato pdf no endereço: http://www.concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Revista_CR/Documents/Revista%20C_R%2014-15.pdf


DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO SANCIONATÓRIO, ILÍCITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL, GARANTIAS PROCESSUAIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

§ 1- Um conceito amplo de Direito Sancionatório Público. § 2- O dualismo funcional entre o Direito Penal e o Direito Administrativo. § 3- A tipologia: sanções contraordenacionais, sanções disciplinares, sanções financeiras e sanções administrativas “stricto sensu”. § 4- Em especial, o ilícito contraordenacional: “contraordenações por natureza” (ou “originarias”) e “contraordenações por descriminalização” (ou “supervenientes”). § 5- As garantias administrativas na fase procedimental. § 6- As garantias contenciosas na fase jurisdicional. § 7- A determinação da jurisdição competente; § 8. Amplitude e medida da sanção. § 9- As normas sancionatórias administrativas em branco. § 10- Cumulação de poderes instrutórios e de poderes de decisão sancionatória.