PP 10
Analítico de Periódico
RAMOS, Rui Manuel Moura
Perda automática da nacionalidade de um Estado-Membro e preda do estatuto de cidadão da União Europeia : Acórdão de 12-03-2019-Tribunal de Justiça (Grande Secção) / Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 149 n. 4023 (Jul.-Ago. 2020), p. 412-433
Processo C-221/17
NACIONALIDADE, CIDADANIA EUROPEIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, $A PERDA DE NACIONALIDADE
ACÓRDÃO: Reenvio prejudicial. Cidadania da União Europeia. Artigo 20.° TFUE. Artigos 7.° e 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nacionalidades de um Estado-Membro e de um Estado terceiro. Perda, por efeito automático da lei, da nacionalidade de um Estado-Membro e da cidadania da União. Consequências. Proporcionalidade. ANOTAÇÃO: 1. Razão de ordem. 2. Os factos e a posição da jurisdição nacional. 3. A pertinência da intervenção do Tribunal de Justiça. 4. A legitimidade de princípio das causas de perda automática da nacionalidade presentes no caso concreto. 5. O controlo do respeito pelo princípio da proporcionalidade na aplicação das regras em causa. 6. Conclusões.